SUPORTE AO EMPRESÁRIO
Incentivos Federais
Desoneração da Folha de Pagamento
Elimina a contribuição patronal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com compensação parcial de nova alíquota sobre faturamento bruto, excluída receita bruta de exportações. Beneficia empresas de diversos setores, de indústria de confecções a empresas de tecnologia.
Desoneração de IPI para Máquinas e Equipamentos
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – para grande parte dos itens de bens de capital para empresas industriais e usuárias de bens de capital.
Devolução Antecipada de IR e PIS/COFINS
Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep e da COFINS sobre bens de capital, de 12 meses para até a apropriação imediata. Essa redução se destina a empresas industriais e de serviços.
Incentivos à Inovação Tecnológica
Em benefício de qualquer empresa que realize pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Há dedução de CSLL e redução IPI em compras envolvidas em projetos de P&D, bem como redução do Imposto de Renda para o registro de patentes, subvenções econômicas concedidas em virtude de contratação de pesquisadores, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Redução do Imposto de Importação para Máquinas sem Produção Nacional (Regime de Ex-Tarifários)
Regime especial de tributação com redução temporária da tarifa do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), de 14% para 2%. Esse regime se restringe a bens que não possuem equivalentes produzidos em território nacional e é destinado a empresas industriais e de serviços.
REPENEC – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Suspensão de tributos no desenvolvimento de projetos para a implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural. A suspensão ocorre:
- Na venda de máquinas e equipamentos; vendas de materiais de construção;
- Prestação de serviços;
- Locação de máquinas e equipamentos para utilização nas obras objeto do incentivo.
REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
Regime tributário especial que tem como característica principal a suspenção tributária na aquisição de máquinas e equipamentos, da incidência de IPI, Cofins, PIS/Pasep e imposto de importação (no caso de equipamentos sem similar nacional) em benefício de operadores portuários, concessionárias de portos e organizações que atuem em atividades relacionadas a estrutura portuária.
RETAERO – Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira
Os tributos objetos da suspensão são: PIS/COFINS; IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado; PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação; IPI e Imposto de Importação em benefício da indústria aeronáutica.
Simples Nacional – Regime de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União (CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS sobre a folha de pgto.), dos Estados (ICMS), do Distrito Federal e dos Municípios (ISS), inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias. Em benefício das micro e pequenas empresas.