As implicações do projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária para as micro e pequenas empresas, para o setor de Tecnologia da Informação e para a economia do Rio Grande do Norte foram discutidas, na manhã desta segunda-feira (29.07), em um encontro com a participação da FIERN, no Hotel Barreira Roxa. Durante o encontro, entidades do setor produtivo potiguar e os deputados e senadores da bancada federal do RN trataram dos principais pontos que consideram preocupantes na proposta. O projeto de lei (PL nº 68/2024) que trata da regulamentação foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 11 de julho deste ano e chegou oficialmente ao Senado para discussão e votação na segunda-feira (22).

 

 

O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, apresentou, na reunião, aspectos que as empresas consideram que precisam de atenção no PL uma vez que devem ter repercussão negativa na atividade produtiva, entre os quais a de reduzir os condições de competitividade das micro e pequenas empresas optantes do Simples, aumento da carga tributária no setor de Tecnologia da Informação e startups e possibilidade de agravamento das desigualdades regionais.

 

 

“Essa discussão é muito importante para o setor produtivo. E os estudos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio reforçam o que a Federação das Indústrias tem alertado no sentido da necessidade de redução dos gastos públicos”, afirmou a coordenadora de relações Institucionais e com o Mercado da FIERN, Ana Adalgisa Dias. “O gasto público é, atualmente, a principal torneira pela qual saem os recursos dos estados e da União”, acrescentou.

 

 

A coordenadora disse que os dados de levantamentos sobre a reforma mostram que o aumento da carga tributária para alguns setores são para suprir a necessidade de crescentes despesas públicas. Ana Adalgisa observou quem durante a reunião desta segunda-feira, os deputados e senadores deixaram claro que estão dispostos a contribuir com esse debate. “Há o reconhecimento da necessidade de uma prioridade para as micro e pequenas empresas”, apontou.

 

 

O senador Flávio Azevedo, que é ex-presidente da FIERN, considera o projeto de lei que chegou ao Senado para apreciação como um “Frankentein”. Ou seja, não se trata de uma proposta que atende os objetivos de simplificação e que garanta racionalidade tributária para as empresas que contribuem com o pagamento de impostos.

 

 

“As modificações que entendermos de fazer podem não ter efeito prático. Isso porque, se mudarmos o projeto que chega da Câmara, [a proposta] volta para apreciação dos deputados, como estabelece a Constituição, e essas modificações serão aproveitadas ou não. A História mostra que quase todas alterações são rejeitadas. Depois, segue para o presidente sancionar ou vetar”, alertou o senador.

 

 

 

 

Ele informou também que, mesmo assim, o ambiente no Senado é negativo com relação ao projeto de regulamentação da reforma aprovado na Câmara. “Essa [regulamentação da] reforma tem vários defeitos tanto conjunturais, quanto estruturais”, avaliou. Azevedo observou que antes da votação em plenário, a proposta vai ser apreciada, pelo menos, nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.

 

 

“Algumas modificações devem ser sugeridas, aprovadas e não sei o destino dessas mudanças. Eu vejo seríssima incongruência no que foi aprovado [na Câmara]. Com determinações e procedimentos que são, na prática, quase impossíveis de serem cumpridos. Isso vai resultar em maiores dificuldades para os empresários entenderem sua contabilidade e aumento de custos. Para se ter ideia, a proposta [inicial de regulamentação] tinha em torno de 200 artigos a foi aprovada [pelos deputados] com mais de 450. Então o que era para simplificar, complica”, alertou.

 

 

Para o coordenador da bancada federal, deputado Robinson Faria, é preocupante as implicações que a regulamentação pode ter no “Simples Nacional”. “As empresas optantes do Simples, com os benefícios que a lei assegura atualmente, geram empregos em setores como o turismo”, destacou. “Se for taxar o turismo e as micro e pequenas empresas, poderá haver falências”, comentou. Ele sugeriu uma articulação nacional, com as confederações que representam os setores industriais, para possíveis mudanças e aperfeiçoamento da reforma.

 

 

 

Também participaram do encontro — e demonstraram disposição para o diálogo sobre o projeto — o senador Styvenson Valentim, a senadora Zenaide Maia e os deputados Fernando Mineiro, João Maia, Sargento Gonçalves, Benes Leocádio, Natália Bonavides e Paulinho Freire.

 

 

O presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, avaliou de forma positiva o encontro. “Convidamos os parlamentares federais para mostrar nossa visão do projeto de regulamentação da reforma. O diálogo foi positivo. Todos deram suas opiniões e esse debate vai contribuir para que tenhamos uma melhor acomodação”, ressaltou.

 

Economista aponta desafios da reforma

Durante a palestra, o economista Felipe Tavares informou que uma das dificuldades da reforma tributária no país é adequar a arrecadação às necessidades de constantes aumentos das despesas públicas, que ocorrem historicamente no país, independente da tendência política ou ideológica do governante. “O crescimento anual do gasto público brasileiro é de 12% ao ano, o que representa 57% a cada quatro anos”, analisou.

 

 

Além de elevada, a carga tributária é desequilibrada, apontou o economista: 68% dos recursos arrecadados ficam com a União; 26% com os Estados; e 6% com os municípios. Com isso, segundo listou, “o diagnóstico que ele apresentou, o crescimento econômico é fraco, a produtividade baixa e declinante, além da desigualdade social e regional elevada”.

 

 

 

 

 

 

Felipe Tavares tratou da tributação no consumo e abordou alíquotas e local de referência para cobrança, obrigações de recolhimento, regramento dos regimes especiais, definição da cesta básica nacional (para isenção e regras do cashback. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de referência ficou em uma alíquota, segundo estudos, de 26,5%, o segundo mais elevado do mundo.

 

 

Ele apontou que há outros aspectos da regulamentação que precisam de atenção, entre os quais o efeito da arrecadação para os estados, que podem agravar desigualdades. As repercussões para o setor de comércio, serviço, turismo e TI, também devem ser analisadas com atenção para não prejudicar ou inviabilizar empresas. Essas implicações preocupam o diretor do Instituto Metrópole Digital, Ivonildo Rego, que participou do encontro desta segunda com a bancada federal.

 

 

As estimativas sinalizam que as empresas de TI terão um aumento de mais de 300% na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além haver um prejuízo na capacidade competitiva para as MPEs.

 

 

O presidente do Sistema Fecomércio RN disse que o debate é salutar em um assunto que preocupa as entidades empresariais, uma vez que o setor de TI, crucial no processo de desenvolvimento econômico e inovação, pode ter um aumento tão acentuado de alíquota.

 

 

Texto e fotos: Aldemar Freire