O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, esteve presente na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), na manhã desta terça-feira (8), que aprovou o Projeto de Lei 41/2025, que institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários. A coordenadora executiva de Relações Institucionais e com o Mercado da FIERN, Ana Adalgisa Dias, também compareceu à sessão.

 

A medida, de iniciativa do Governo do Estado, abre caminho para que empresas possam negociar e quitar dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta. O objetivo é sanar os débitos das empresas na lista de inadimplência e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação tributária.

 

“A transação é muito importante porque traz solução para litígios de débitos fiscais. Isso favorece o setor industrial no sentido de que indústrias poderão regularizar débitos”, destaca o presidente da FIERN.

 

 

Roberto Serquiz ressalta que a Federação das Indústrias contribuiu na formulação da nova lei. “Participamos da discussão desse projeto em um diálogo aberto com a Procuradoria Geral do Estado e pudemos contribuir com pontos muito importantes, como a possibilidade de utilizar precatórios na quitação de débitos e de a própria indústria apresentar uma proposta para a quitação”, aponta.

 

“Esse diálogo serviu para que o projeto pudesse ser atrativo para as empresas e efetivo para o Estado. Portanto, tem um viés de recuperação dos débitos e tem um viés arrecadatório, o que é importante também para regularizar a situação fiscal do estado”, completa Serquiz.

 

O projeto cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. A nova lei permitirá descontos de até 80% para empresas que encerraram suas atividades, oferecendo maior flexibilidade na negociação das dívidas. Atualmente, legislações semelhantes já estão em vigor em 21 estados brasileiros.