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SUPORTE AO EMPRESÁRIO

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

O que é?

  • Similar ao empresário individual, entretanto com responsabilidade de capital superior a 100 vezes o salário mínimo vigente.

 

Para quem é mais indicado?

  • Empresários que procuram separar o patrimônio pessoal do social.

 

Há restrições para a classificação?

  • É possível ao empresário participar de apenas uma empresa de formato EIRELI.
  • O nome empresarial deverá conter a expressão “EIRELI”;
  • É regulada pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas;
  • Apesar de não responder pelas obrigações da empresa, há apenas um empresário titular da empresa.

 

Quais os principais benefícios?

  • Possibilidade de limitar a responsabilidade do empresário individual para com as dívidas da empresa.

 

Quais leis interessam?

Lei Nº 12.441.

 

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