SUPORTE AO EMPRESÁRIO
Leis Estaduais
ICMS Simples/RN | Lei nº 8.296 de 27/01/2003
Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do RN – Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante.
Meio ambiente | Lei nº 8.672 de 08/07/2005
Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Importações | Lei nº 9.592 de 13/12/2013
Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte – Import/RN. Ocorre através da concessão de financiamento a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida através de estrutura portuária ou aeroportuária do Estado do Rio Grande do Norte.