Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Exemplos dos principais benefícios:

• Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições dos diferentes níveis da federação (União, Estados e Municípios) – conceito do benefício do “Simples Nacional” para as MPEs;
• Desoneração tributária das receitas de exportação;
• Substituição tributária;
• Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Os beneficiários têm suspenso a exigência do PIS/PASEP e COFINS que incidirem sobre a venda no mercado interno ou sobre a importação de bens ou materiais de construção.

Os seguintes setores estão incluídos:

• Transporte terrestre (rodovias e ferrovias);
• Transporte aquaviário (hidrovias e portos);
• Transporte aéreo (aeroportos);
• Transporte dutoviário;
• Energia;
• Saneamento básico;
• Irrigação.

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) e cria áreas de livre comércio em algumas cidades no Nordeste. Essas áreas de fomento exportador ficam isentas de diversos impostos e contribuições.

• Suspensão de impostos federais: Imposto de Importação e IPI;
• Suspensão de impostos federais: Imposto de Importação e IPI;
• Suspensão de contribuições federais: COFINS, PIS/PASEP e AFRMM;
• Liberdade cambial.

Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).